Termos de Utilização da API – Repositório POLEN

Enquadramento

Este documento regula o uso de Application Program Interface (API) dedicadas ao acesso e uso do Repositório POLEN e/ou serviços associados, por si ou por terceiros que utilizem a sua conta. Abrange todas as API que, total ou parcialmente, tenham como propósito prover acesso ao Repositório POLEN e aos seus serviços e materiais, incluindo API disponibilizadas pelo Repositório POLEN ou aplicações ou serviços de terceiros criados para aceder à rede Dataverse através de Websites terceiros (coletivamente referidos como ’API Dataverse’).

Aceitação dos Termos

O uso das ’API Dataverse’ pressupõe a compreensão e cumprimento das regras de conduta subsequentemente listadas (Termos de Utilização da API), dos Termos de Utilização Gerais do Polen Repositório e de quaisquer outras regras, e procedimentos operacionais do Repositório POLEN.

Regras de Conduta

O seu uso das ’API Dataverse’ pressupõe:

Que leu e aceitou os Termos de Utilização Gerais do Repositório POLEN;
Que leu e compreendeu a Política de Privacidade do Repositório POLEN;
Que leu e compreendeu as Normas Comunitárias do Repositório POLEN.

A FCT não encoraja, gere, supervisiona, controla, ou assume qualquer responsabilidade por, ou expressa quaisquer declarações ou garantias em relação a qualquer das ’API Dataverse’, incluindo aplicações ou serviços de terceiros que a estas recorram;

A FCT não é responsável por:

Qualquer Carregamento de Utilizador, formato, metadados, ou a sua omissão;
Declarações ou garantias feitas pelo Utilizador acerca de Carregamentos de Utilizador;
Quaisquer limitações ou restrições aplicáveis a qualquer Carregamento de Utilizador efetuado pelo Utilizador, não podendo ser legalmente responsabilizado relativamente às ações do Utilizador, de que resulte um dano direto ou um lucro cessante;

A FCT não é responsável por quaisquer perdas ou danos para o Utilizador, seus afiliados ou instituições afiliadas, ou qualquer outra entidade relacionada com o Utilizador, que sejam causados no todo ou em parte pelo seu acesso e/ou uso de uma aplicação ou serviço que recorra às ’API Dataverse’;

A FCT não supervisiona, gere, ou tem qualquer controlo, e consequentemente não é responsável por qualquer conteúdo, serviços, materiais e informação provida por aplicações e serviços que recorram às ’API Dataverse’;

A FCT não faz quaisquer declarações e/ou garantias relativamente à prontidão, precisão, completude, fiabilidade, correção, disponibilidade, segurança, ausência de defeitos ou erros, ausência de vírus ou outros componentes prejudiciais, ou a qualidade geral de qualquer conteúdo, material, documentos, ficheiros, ou qualquer outra informação carregada ou descarregada do Polen Repositório por si ou por terceiros;

A FCT não faz quaisquer declarações e/ou garantias quanto à precisão, completude, correção, disponibilidade, segurança e qualidade geral de qualquer item encontrado no Polen Repositório através do acesso através do uso de ’API Dataverse’.

Ao utilizar ’API Dataverse’, não deverá:

Tentar esconder ou de outra forma dissimular a sua identidade, da sua aplicação, ou serviço ao requerer autorização para utilizar as ’API Dataverse’;
Utilizar as ’API Dataverse’ de forma, ou com o propósito de violar alguma lei, norma ou direito pessoal, incluindo, mas não estando limitado a direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de uso e distribuição de dados, etc.;
Usar uma quantidade não razoável de largura de banda. A FCT reserva para si o direito de decidir o limite que excede o uso razoável de largura de banda. A FCT poderá a qualquer momento impor restrições de acesso e uso dos materiais e serviços do Repositório POLEN disponibilizados através de ’API Dataverse’, ao Utilizador, caso o uso de largura de banda por parte do último exceda o limite determinado pela FCT;
Usar as ’API Dataverse’ de uma forma que possa ter impacto na funcionalidade, estabilidade, ou operação dos servidores que suportam o Repositório POLEN, ou que de alguma forma tenha impacto adverso no comportamento de outros Utilizadores ou aplicações e serviços que utilizem as ’API Dataverse’;
Utilizar as ’API Dataverse em conexão com qualquer programa ou código malicioso, nomeadamente, adware e spyware;
Vender, alugar, ou sub-licenciar Datasets ou qualquer outra informação encontrada ou descarregada de servidores a operar aplicações baseadas na tecnologia Dataverse;
Vender, alugar, ou sub-licenciar software aplicacional das ’API Dataverse’, ou acesso com o intuito de obter rendimento, direto ou indireto, do uso ou provisão de uso de software aplicacional das ’API Dataverse’.

Modificação e Quebra dos Termos

A FCT reserva-se no direito de modificar ou substituir qualquer dos termos listados neste documento a qualquer momento, sem qualquer aviso prévio aos Utilizadores. É responsabilidade do Utilizador verificar periodicamente o documento, de forma a estar a par de qualquer mudança do mesmo. O uso continuado do Polen repositório no seguimento de quaisquer alterações aos termos listados neste documento, constitui a aceitação dessas alterações.

Se qualquer provisão dos Termos de Utilização da API for designada como não aplicável ou inválida, essa provisão será limitada ou reduzida à abrangência mínima necessária de forma que os Termos de Utilização da API continuem de em vigor, e que permaneçam aplicáveis.

Este documento de Termos de Utilização da API foi alterado pela última vez em 24/03/2023.

Aplicações ou serviços que permitam o acesso a materiais ou serviços do Repositório POLEN, devem observar os seguintes requisitos:

Deve ser garantido que todos os Utilizadores da aplicação ou serviço lêem e concordam com os Termos de Utilização Gerais do Repositório POLEN;
O documento de Termos de Utilização Gerais Repositório POLEN deve figurar de forma visível e acessível, a todos os Utilizadores da aplicação ou serviço.
A aplicação ou serviço de terceiros deverá reconhecer e concordar que o Repositório POLEN não tem qualquer afiliação com aplicações ou serviços de terceiros que permitam o acesso a materiais ou serviços do Repositório POLEN. Não sendo o Repositório POLEN responsável (no todo ou em parte), por quaisquer processos ou danos incorridos pelos proprietários, administradores, parceiros e afiliados à aplicação ou serviço de terceiros.
As aplicações ou serviços de terceiros devem listar o seu estatuto de não afiliação com o Repositório POLEN de forma clara e inequívoca.
Deve ser igualmente declarada qualquer relação privilegiada ou especial, entre os proprietários, administradores, parceiros e afiliados à aplicação ou serviço de terceiros e o Repositório POLEN, que esteja fora do âmbito das obrigações decorrentes dos Termos de Utilização da API do Repositório POLEN e dos Termos de Utilização Gerais do Repositório POLEN em vigor.

Este documento de Normas da Comunidade Repositório POLEN foi alterado pela última vez em 24/03/2023.