Política de Privacidade – Repositório POLEN
A Unidade FCCN da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT) é responsável pelo desenvolvimento e manutenção das áreas tecnológicas na infraestrutura de comunicações e serviços avançados relacionados com a investigação, ciência e ensino.
A FCT, como entidade administrativa com elevados compromissos na área da investigação em ciência, tecnologia e inovação em todas as áreas do conhecimento, encontra-se comprometida em respeitar os princípios aplicáveis à proteção de dados pessoais e reforçar a proteção jurídica dos titulares dos dados pessoais no estrito cumprimento da legislação aplicável, concretamente o disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD e na Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprovou as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.
No desempenho das suas atribuições, a FCT detém um papel responsável e fundamental na promoção, valorização, divulgação e na partilha de conhecimento participando ativamente na implementação das orientações para uma Política Nacional de Ciência Aberta.
A Ciência Aberta é mais do que a disponibilização em acesso aberto de dados e publicações, representa a abertura do processo científico enquanto um todo, reforçando o conceito de responsabilidade social científica.
A implementação da Ciência Aberta envolve a incorporação de metodologias, ferramentas e práticas de natureza colaborativa e requer o compromisso dos diversos agentes implicados na produção, divulgação e utilização do conhecimento, como é o caso da FCT.
Neste contexto foi desenvolvido pela FCT na sua Unidade FCCN a iniciativa designada de projeto POLEN com o objetivo de promover a prática da Ciência Aberta na vertente dos dados de investigação, através da criação de um sistema de planos de gestão de dados e um repositório de dados de investigação.
Um dos serviços que integra o projeto POLEN corresponde ao “Serviço de Repositório de Dados de Investigação” POLEN, com o acesso URL: https://repositorio.polen.fccn.pt/.
Em fase piloto, o serviço disponibiliza uma plataforma como repositório de dados e trabalhos de investigação ao serviço dos beneficiários de instrumentos de financiamento da FCT, permitindo, agregar, armazenar, preservar e gerir conjuntos de dados de investigação. Ao serem depositados, os dados de investigação poderão contribuir para a reprodutibilidade e disseminação da ciência.
Este serviço visa apoiar a comunidade de investigação e de ensino, dando resposta às seguintes necessidades:
- Promoção da adoção de boas práticas de Ciência Aberta e do cumprimento dos Princípios de Dados FAIR para os dados de investigação;
- Depósito, preservação e disseminação de dados de investigação resultantes de projetos financiados;
- Suporte à “Política de gestão e partilha de dados resultantes de investigação financiada pela FCT”;
- Suporte à adoção do quadro normativo do PTCRIS;
- Integração com o RCAAP – Repositórios de Acesso Aberto de Portugal;
- Integração com a parceria European Open Science Cloud
A implementação da fase piloto integra, em fase de arranque, com a participação de sete entidades selecionadas entre instituições de ensino superior e/ou entidades de I&D, beneficiárias de instrumentos de financiamento da FCT, após processo de apresentação de candidaturas.
A presente Política de Privacidade visa informar sobre a forma como a FCT trata os dados que lhe são facultados pelos utilizadores desta plataforma, para que finalidades, quais as categorias e tipos de dados, com quem são partilhados, o período de conservação, as medidas técnicas e organizativas de proteção dos dados, bem como as diferentes formas de os utilizadores contactarem a FCT para conhecer e exercer os seus direitos.
Por forma a garantir uma visão holística, sistematizada e clara das políticas adotadas pela FCT em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, consideram-se conexas à presente Política de Privacidade a Política de Cookies.
Responsável pelo Tratamento de Dados
A FCT assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais, com sede na Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, telefone: +351 21 3924300.
Encarregado da Proteção de Dados
A FCT designou um Encarregado da Proteção de Dados Pessoais, cujo contacto deve ser efetuado diretamente através do e-mail dpo@fct.pt sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais compreendidos nesta Política de Privacidade.
Recolha dos Dados Categorias de Titulares de Dados e Categorias de Dados
Os dados pessoais são recolhidos diretamente dos titulares:
- no processo de candidatura ao projeto nas seguintes categorias de titulares: responsáveis pela apresentação de candidaturas e categorias de dados: identificação (nome) contacto (endereço de e-mail);
- no processo de autenticação da plataforma nas seguintes categorias de titulares: beneficiários utilizadores da plataforma e categorias de dados: identificação (nome próprio, apelido) contacto (endereço de e-mail) autenticação (ciência ID, EGI e ORCID, nome de utilizador e palavra-passe) profissionais (nome da instituição e cargo ocupado na instituição), rastreamento (endereço de protocolo de internet IP, logs de acesso, logs de download).
Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais tratados destinam-se à finalidade de gestão e disponibilização online de literatura científica e tecnológica e inventariação, gestão e preservação de património científico e tecnológico nacional.
Alguns dados pessoais poderão vir a ter um tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, o que não é considerado incompatível com as finalidades iniciais, em conformidade com o artigo 89.º, n.º 1 do RGPD.
Fundamentos de Licitude do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito desta Plataforma obedece aos princípios da licitude, lealdade, transparência e à limitação no prazo de conservação, tendo como fundamento para os efeitos do artigo 6.º do RGPD o cumprimento de obrigações legais da FCT e o exercício de funções do interesse público, decorrentes do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril que definiu a missão e as atribuições da FCT, da Portaria n.º 216/2015 de 21 de julho que aprovou os respetivos estatutos e, especificamente da Resolução de Conselho de Ministros n.º 21/2016 que integra a FCT como entidade fundamental no âmbito da Política Nacional de Ciência Aberta e das orientações para resposta às necessidades da comunidade cientifica na gestão de dados de investigação (GDI).
Especificamente, releva para a licitude deste tratamento o dever de cumprimento por parte da FCT do estipulado no Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio o qual estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento (I&D) e demais intervenientes no sistema nacional de ciência e tecnologia, define os princípios gerais da respetiva avaliação e financiamento, e regula a valorização, acesso e divulgação do conhecimento.
Determina o referido diploma legal, como um dos objetivos principais, o de “Disponibilização ao público das estruturas e infraestruturas de apoio à produção do conhecimento, nomeadamente arquivos, bibliotecas, repositórios digitais e laboratórios.”
Direitos dos Titulares dos Dados
Os titulares de dados pessoais, poderão exercer, dentro dos limites da lei, os seguintes direitos:
- direito de aceder aos seus dados pessoais;
- direito a retificar os respetivos dados pessoais que se encontrem inexatos ou incompletos;
- direito ao apagamento dos respetivos dados pessoais, neste caso com a ressalva prevista no artigo 17.º, n.º 3, alínea d) e 89.º, n.º 1 do RGPD dos dados poderem não ser apagados caso se venham a verificar outras razões de interesse público para conservar os dados taos como a sua utilização para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, desde que sejam garantidas as condições técnicas adequadas.
- direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
- direito de portabilidade dos seus dados pessoais;
- direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais;
- direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (cnpd.pt), caso considere estar a ser violado algum dos direitos elencados.
Subcontratantes
A disponibilização de informações ou a prestação dos serviços pela FCT aos utilizadores desta Plataforma, pode implicar o recurso a serviços de terceiras entidades subcontratantes com acesso a dados pessoais dos referidos utilizadores.
As entidades subcontratantes que procedam ao tratamento de dados pessoais por conta da FCT estão obrigadas a apresentar, por escrito, garantias suficientes da execução das medidas técnicas e organizativas adequadas ao cumprimento da legislação em vigor em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais e que assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados, ficando tais garantias formalizadas em contrato assinado entre a FCT e cada uma dessas terceiras entidades.
Transferência de Dados para Países Terceiros
A FCT no estrito cumprimento da finalidade prevista na presente Política de Privacidade recorre a prestadores de serviços de países terceiros (fora da União Europeia ou Espaço Económico Europeu), concretamente quanto ao software Dataverse utilizado para o repositório dos dados de investigação.
Neste contexto encontra-se assegurado o cumprimento das medidas de segurança adequadas para garantir a confidencialidade e proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Prazo de Conservação
O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade que motivou a sua recolha e tratamento, findo o qual os dados pessoais são eliminados.
Os dados são conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.
Todavia, em sede de tratamento para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, a FCT pode conservar alguns dos dados durante períodos mais longos, sem prejuízo de aplicar as garantias adequadas dos direitos e liberdades do titular dos dados, nos termos da legislação em vigor.
Essas garantias implicam a adoção de medidas técnicas e organizativas que visem assegurar, nomeadamente, o respeito pelo princípio da minimização dos dados pessoais cujo armazenamento é sujeito a cifragem ou anonimização sempre que possível.
Medidas Adotadas para Garantir a Segurança dos Dados Pessoais
Para garantir a proteção dos dados pessoais, a FCT implementa regras rigorosas, e internacionalmente reconhecidas, que se aplicam a todos os que legalmente manuseiam dados pessoais.
Os dados constantes do repositório, resultantes de investigação financiada pela FCT são disponibilizados em acesso aberto, com as limitações do princípio “tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário” e são geridos de acordo com os princípios FAIR, para que sejam localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis.
Encontram-se implementadas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, por forma a proteger os dados pessoais que são disponibilizados à FCT no contexto deste Repositório, assim como a confidencialidade, integridade e a autenticidade dos dados tratados. Os dados pessoais armazenados pela FCT são cifrados e anonimizados, sempre que possível, e sujeitos a controlo de acesso com base no princípio do privilégio mínimo.
A FCT revê continuamente as práticas de qualidade e segurança da informação que adota por forma a garantir, por um lado, a sua melhoria contínua, e por outro lado que acompanha as novas cyber ameaças e implementa as contramedidas necessárias.
Notificação e Reclamação
Sem prejuízo de envio de notificação direta à FCT, através dos contactos disponíveis em https://www.fct.pt/contactos, pode reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.
As informações acima sufragadas poderão ser alteradas em função da lei, decisão judicial ou recomendação da autoridade administrativa competente. Caso tal se verifique, a atualização será efetuada com a possível celeridade.
Este documento de Política de Privacidade do Repositório POLEN foi alterado pela última vez em 27/04/2023.
