AVISOS LEGAIS
A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., abreviadamente designada por FCT, como entidade administrativa com elevados compromissos na área da investigação em ciência, tecnologia e inovação em todas as áreas do conhecimento, encontra-se comprometida em respeitar os princípios aplicáveis à proteção de dados pessoais e reforçar a proteção jurídica dos titulares dos dados pessoais no estrito cumprimento da legislação aplicável, concretamente o disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD e na Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprovou as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.
No desempenho das suas atribuições a FCT detém um papel responsável e fundamental na promoção, valorização, divulgação e na partilha de conhecimento participando ativamente na implementação das orientações para uma Política Nacional de Ciência Aberta.
A Ciência Aberta é mais do que a disponibilização em acesso aberto de dados e publicações, representa a abertura do processo científico enquanto um todo, reforçando o conceito de responsabilidade social científica.
A implementação da Ciência Aberta envolve a incorporação de metodologias, ferramentas e práticas de natureza colaborativa e requer o compromisso dos diversos agentes implicados na produção, divulgação e utilização do conhecimento, como é o caso da FCT.
Neste contexto foi desenvolvido pela FCT na sua Unidade FCCN a iniciativa designada de projeto POLEN com o objetivo de promover a prática da Ciência Aberta na vertente dos dados de investigação, através da criação de um sistema de planos de gestão de dados e um repositório de dados de investigação.
Neste âmbito foi criada esta plataforma web com acesso URL: https://polen.fccn.pt/ com o intuito de divulgar o projeto POLEN e dar a conhecer os serviços que este integra, concretamente, o “Sistema de Plano de Gestão de Dados” e o “Serviço de Repositório de Dados de Investigação”, permitindo ao utilizador registado interagir com a FCT na obtenção de informações sobre esses serviços através de formulário disponibilizado na área de contactos.
A presente Política de Privacidade visa informar sobre a forma como a FCT trata os dados que lhe são facultados pelos utilizadores desta plataforma web, para que finalidades, com quem são partilhados, o período de conservação, bem como as diferentes formas de os utilizadores contactarem a FCT para conhecer e exercer os seus direitos.
Por forma a garantir uma visão holística, sistematizada e clara das políticas adotadas pela FCT em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, consideram-se conexas à presente Política de Privacidade a Política de Cookies.
Responsável pelo Tratamento de Dados
A FCT assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais, com sede na Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, telefone: +351 21 3924300.
Encarregado da Proteção de Dados
A FCT designou um Encarregado da Proteção de Dados Pessoais, cujo contacto deve ser efetuado diretamente através do e-mail dpo@fct.pt sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais compreendidos nesta Política de Privacidade.
Recolha dos Dados Categorias de Titulares de Dados e Categorias de Dados
Os dados pessoais são recolhidos diretamente do titular através do formulário a preencher no processo de registo na área de contactos.
Os dados recolhidos respeitam às seguintes categorias: dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais.
Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais tratados destinam-se às finalidades de gestão e disponibilização online de literatura científica e tecnológica e inventariação, gestão e preservação de património científico e tecnológico nacional.
Fundamentos de Licitude do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito desta Plataforma obedece aos princípios da licitude, lealdade, transparência e à limitação no prazo de conservação, tendo como fundamento para os efeitos do artigo 6.º do RGPD o cumprimento de obrigações legais da FCT e o exercício de funções do interesse público, decorrentes do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril que definiu a missão e as atribuições da FCT, da Portaria n.º 216/2015 de 21 de julho que aprovou os respetivos estatutos e, especificamente da Resolução de Conselho de Ministros n.º 21/2016 que integra a FCT como entidade fundamental no âmbito da Política Nacional de Ciência Aberta.
Direitos dos Titulares dos Dados
Enquanto titulares de dados pessoais, poderão exercer, dentro dos limites da lei, os seguintes direitos:
- direito de aceder aos seus dados pessoais;
- direito a retificar os respetivos dados pessoais que se encontrem inexatos ou incompletos;
- direito ao apagamento dos respetivos dados pessoais, neste caso com a ressalva prevista no artigo 17.º, n.º 3, alínea d) e 89.º, n.º 1 do RGPD dos dados poderem não ser apagados caso se venham a verificar outras razões de interesse público para conservar os dados taos como a sua utilização para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, desde que sejam garantidas as condições técnicas adequadas.
- direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
- direito de portabilidade dos seus dados pessoais;
- direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais;
- direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (cnpd.pt), caso considere estar a ser violado algum dos direitos elencados.
Subcontratantes
A disponibilização de informações ou a prestação dos serviços pela FCT aos utilizadores desta Plataforma, pode implicar o recurso a serviços de terceiras entidades subcontratantes com acesso a dados pessoais dos referidos utilizadores.
As entidades subcontratantes que procedam ao tratamento de dados pessoais por conta da FCT estão obrigadas a apresentar, por escrito, garantias suficientes da execução das medidas técnicas e organizativas adequadas ao cumprimento da legislação em vigor em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais e que assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados, ficando tais garantias formalizadas em contrato assinado entre a FCT e cada uma dessas terceiras entidades.
Transferência de Dados para Países Terceiros
Para o tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito desta Plataforma e para a finalidade indicada não existe transferência de dados pessoais para fora de Portugal.
Prazo de Conservação
O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade que motivou a sua recolha e tratamento, findo o qual os dados pessoais são eliminados.
Todavia, em sede de tratamento para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, a FCT pode conservar alguns dos dados durante períodos mais longos, sem prejuízo de aplicar as garantias adequadas dos direitos e liberdades do titular dos dados, nos termos da legislação em vigor.
Essas garantias implicam a adoção de medidas técnicas e organizativas que visem assegurar, nomeadamente, o respeito pelo princípio da minimização dos dados pessoais cujo armazenamento é sujeito a cifragem ou anonimização sempre que possível.
Medidas Adotadas para Garantir a Segurança dos Dados Pessoais
Para garantir a proteção dos dados pessoais, a FCT implementa regras rigorosas, e internacionalmente reconhecidas, que se aplicam a todos os que legalmente manuseiam dados pessoais.
Nesta conformidade, são implementadas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, por forma a proteger os dados pessoais que são disponibilizados à FCT, assim como a confidencialidade, integridade e a autenticidade dos dados tratados. Os dados pessoais armazenados pela FCT são cifrados e anonimizados, sempre que possível, e sujeitos a controlo de acesso com base no princípio do privilégio mínimo.
A FCT revê continuamente as práticas de qualidade e segurança da informação que adota por forma a garantir, por um lado, a sua melhoria contínua, e por outro lado que acompanha as novas cyber ameaças e implementa as contramedidas necessárias.
Notificação e Reclamação
Sem prejuízo de envio de notificação direta à FCT, através dos contactos disponíveis em https://www.fct.pt/contactos, pode reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.
As informações acima sufragadas poderão ser alteradas em função da lei, decisão judicial ou recomendação da autoridade administrativa competente. Caso tal se verifique, a atualização será efetuada com a possível celeridade.
Conteúdo atualizado a 30/11/2022
