Termos de Utilização Gerais – Repositório POLEN

Enquadramento

A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT) disponibiliza, através da sua Unidade de Computação Científica (FCCN), serviços que promovam atividades de Gestão de Dados de Investigação (GDI), na procura do cumprimento dos princípios da Ciência Aberta.

Este documento tem como propósito agregar a informação relativa aos termos de utilização do Serviço de Repositório de Dados de Investigação – Repositório POLEN, assente no software Dataverse.

Poderá consultar uma listagem extensiva das definições mencionadas neste documento, no documento de Definições do Repositório POLEN.

Caracterização de Utilizadores

De forma a proceder ao depósito de dados no Repositório POLEN é necessário que o Utilizador se registe no sistema. Aos Utilizadores são-lhes atribuídas funções e permissões pelos Administradores do Repositório POLEN. No entanto, os Utilizadores são complementarmente distinguidos através dos seus perfis. Nas secções subsequentes apresenta-se uma caracterização das funções, permissões e perfis de Utilizador.

Funções e Permissões

Aos Utilizadores do Repositório POLEN são atribuídas funções e permissões. As funções definem as ações que um Utilizador pode executar numa determinada Coleção Dataverse, Dataset, e/ou Ficheiro. Adicionalmente, cada função é composta por uma ou mais permissões que definem especificamente ações individuais que os Utilizadores podem executar.

Os Administradores de Coleção Dataverse são responsáveis por definir as funções e permissões dos respetivos Utilizadores. As funções e permissões podem ser atribuídas a grupos de Utilizadores. Os grupos são definidos de duas formas distintas:

Uma seleção de Utilizadores;
Uma seleção de endereços IP.

Perfis de Utilizadores

No Repositório POLEN são contemplados os seguintes quatro perfis de utilizador:

Utilizador FCT – este Utilizador tem acesso total ao Repositório POLEN, bem como permissões totais para a gestão de registos;
Utilizador Institucional – estes Utilizadores efetuam depósitos de dados diretamente no Repositório POLEN, tanto a título individual como em representação de membros da sua instituição. Têm permissões de acesso e gestão de depósitos de membros da sua instituição;
Investigador – este tipo de Utilizador efetua depósito de dados a título individual no Repositório POLEN. As suas permissões de acesso são restritas aos seus próprios depósitos. Em certas condições Utilizadores com este perfil podem gerir as permissões de acesso de outros Utilizadores.
Convidado – este tipo de Utilizador não se encontra registado no Repositório POLEN, tendo somente acesso (para efeitos de visualização e descarregamento) a Conteúdos do foro público.

Termos de Utilização

O Repositório POLEN é o repositório nacional de dados de investigação, sendo suportado pela FCCN que é a Unidade de Computação Científica da FCT.

O Repositório POLEN pretende servir a comunidade de ensino e investigação. Em particular, tem como propósito corresponder às seguintes necessidades:

Promoção da adoção de boas práticas de Ciência Aberta e do cumprimento dos Princípios de Dados FAIR;
Depositar, preservar e disseminar dados de investigação resultantes de projetos financiados;
Suportar a “Política de gestão e partilha de dados resultantes de investigação financiada pela FCT”;
Suportar a adoção do quadro normativo do Sistemas de Informação para Investigação (Current Research Information System, CRIS) de Portugal (PTCRIS);
Integração com o RCAAP;
Integração com a parceria European Open Science Cloud (EOSC).

Serviços Regras de Conduta Gerais

A utilização do Serviço, pressupõe que o Utilizador:

Leu e aceitou as Normas Comunitárias do Polen Repositório;
Leu e aceitou a Política de Privacidade do Polen Repositório;
Leu e aceitou os Termos de Utilização da API do Polen Repositório;
Aceita cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis durante o seu Uso do Serviço. O Uso do Serviço não deverá em especial:
Infringir qualquer patente, marca registada, segredo comercial, direito de autor, direito de publicidade ou outro direito, de qualquer outra pessoa ou entidade;
Ser ilegal, ameaçador, abusivo, assediador, difamatório, enganador, fraudulento, invasivo da privacidade de outrem, ou de qualquer outra forma ofensiva ou ilegal;
Constituir Spamming;
Causar, introduzir no Serviço, ou de outra forma utilizar vírus de software ou quaisquer outros códigos informáticos, ficheiros ou programas concebidos ou destinados a perturbar, danificar, limitar ou interferir com o funcionamento adequado de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações, ou que sejam concebidos ou destinados a danificar ou obter acesso não autorizado a qualquer sistema, ficheiros de dados ou outras informações do Dataverse ou de terceiros;
Impor uma carga excessiva à infraestrutura que suporta o Polen Repositório (ou dos seus fornecedores);
Interferir ou tentar interferir com o bom funcionamento do Serviço ou com quaisquer atividades conduzidas no âmbito do Serviço;
Contornar quaisquer medidas implementadas no sentido de impedir ou restringir o acesso ao Serviço (ou outras contas, sistemas informáticos ou redes ligadas ao Serviço).

Requisitos de Conduta

A qualidade de Utilizador registado, bem como a de Convidado não registado, permite descarregar Conteúdo disponível ao público, a partir do Polen Repositório. Como condição para a plena Utilização do Serviço, é-lhe exigido que se registe e esteja ligado a uma Conta no Polen Repositório. Deverá fornecer Informações de Registo precisas e completas e atualizar regularmente tais informações para manter a sua completude e exatidão. Se não o fizer, a sua Conta poderá ser encerrada.

É o único responsável pela atividade que ocorre na sua Conta e será responsável por manter a confidencialidade da palavra-passe da sua Conta. O Utilizador nunca deverá utilizar a conta de outro Utilizador sem a autorização expressa deste. O Utilizador notificará imediatamente, através do endereço de email polen@fccn.pt, o Polen Repositório sobre qualquer utilização não autorizada da sua conta, ou outra violação de segurança.

Ao ter uma Conta no Serviço, reconhece o seguinte:

Os detalhes da sua Conta (incluindo nome, apelido, endereço eletrónico e nome de Utilizador) são pesquisáveis por outros Utilizadores;
Os detalhes da sua Conta podem ser registados quando descarrega Datasets, e essa informação pode então ser visualizada pelo responsável pelo Upload de Utilizador;
O seu nome, e afiliação serão exibidos no Serviço ligados aos seus Uploads de Utilizador.

Ao aceder, utilizar ou obter autenticação com a finalidade de aceder ou utilizar a API Polen Repositório (seja através do software de aplicação API do Polen Repositório ou através de uma aplicação de terceiros), reconhece que leu e aceitou na íntegra os Termos de Utilização da API Polen Repositório.

Carregamentos de Utilizador

O Serviço permite-lhe publicar Carregamentos de Utilizador e posteriormente, organizar, aceitar e distribuir esses mesmos carregamentos através da criação de uma Coleção Dataverse. O Serviço dá-lhe a possibilidade de publicar Carregamentos de Utilizador em Coleções Dataverse administradas por outros Utilizadores. O Serviço permite-lhe também partilhar Datasets e Coleções Dataverse com outros Utilizadores, através de pesquisas com base nos seus atributos (i.e, dados do Utilizador, tais como: nome email, e nome de Utilizador).

O Serviço permite a cada Administrador alterar as permissões de acesso e descarregamento de um Dataset, definindo os Carregamentos de Utilizador como Submissões de Utilizador Restritas. Os Datasets não são publicados por definição. Contudo, os Administradores podem, em qualquer altura, alterar as permissões de acesso, publicando ou impedindo o acesso a quaisquer Carregamentos de Utilizador. Dependendo das permissões atribuídas a uma determinada Coleção Dataverse por um Administrador, os Depositantes poderão também ter a possibilidade de alterar as permissões de acesso e descarregamento de um Dataset, definindo os Carregamentos de Utilizador como Submissões de Utilizador Restritas.

A FCT não tem qualquer obrigação de monitorização do Website, Serviço, Conteúdo, ou Carregamentos de Utilizador. A FCT reserva-se no direito de, em qualquer altura, remover Carregamentos de Utilizador.

A FCT não é responsável por:

O Conteúdo, formato, Metadados, ou falta destes de um Carregamento de Utilizador;
Declarações ou garantias feitas por um Utilizador, acerca do Carregamento de Utilizador;
Perda ou dano de um Carregamento de Utilizador, qualquer que seja a causa.

Permissões

Ao contribuir com Conteúdo para o Website, deverá garantir que o Conteúdo cumpre os Termos de Utilização Gerais. Caso o seu Carregamento de Utilizador não cumpra os Termos de Utilização Gerais, a FCT reserva-se no direito de remover o seu Carregamento de Utilizador. A FCT não efetua revisões de todos os Carregamentos de Utilizador antes de serem disponibilizados no Website, ou Publicados. Consequentemente, o Utilizador, será considerado legalmente e financeiramente responsável pelos danos resultantes da violação de algum dos termos deste Acordo, por parte do seu Conteúdo.

Ao postar Carregamentos de Utilizador na sua Coleção Dataverse ou outras Coleções Dataverse, ou permitir que terceiros o façam, o Utilizador assegura que:

Os Carregamentos de Utilizador não infringem direitos de autor ou direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não limitados a: patentes, marcas registadas, segredos comerciais, direito de autor, direitos de publicidade, ou outros direitos de terceiros;
Os Carregamentos de Utilizador não violam quaisquer leis;
No caso de tomar conhecimento de quaisquer questões relacionadas com a submissão de um Carregamento de Utilizador, deverá contactar imediatamente a FCT, e os Administrador(es) relevantes, informando-os da natureza das questões identificadas com o Carregamento de Utilizador. Entre os tipos de questões que justificam o contacto, incluem-se, nomeadamente, questões de confidencialidade, privacidade, proteção de dados, licenciamento, e propriedade intelectual;
Os Carregamentos de Utilizador não devem conter vírus de software, ou quaisquer outras instruções escritas, ficheiros, ou programas desenhados com a intenção de perturbar, danificar, limitar ou de alguma forma interferir com o funcionamento correto de qualquer software, hardware, ou equipamento de telecomunicações, ou que danifique ou facilite o acesso não autorizado a qualquer sistema, ficheiro de dados, ou qualquer informação do Polen Repositório ou de terceiros;
Foram atribuídas aos Carregamentos de Utilizador todas as aprovações relevantes, obrigatórias, e aplicáveis para a Publicação dos materiais associados tanto ao Conteúdo, como ao formato em que é carregado. Tal incluí, nomeadamente, aprovações por comissões de institucionais de revisão de Conteúdos, ou terceiros para com os quais os Utilizadores tenham obrigações contratuais relevantes;
Os Carregamentos de Utilizador não devem conter qualquer informação passível de identificação, de tal forma que deverá ser impossível a identificação de qualquer indivíduo a partir de uma conjugação da informação disponível nos materiais (presentes em Datasets e Coleções Dataverse) carregadas por qualquer Autor e/ou Utilizador. Em particular, os Carregamentos de Utilizador não devem conter: números de segurança social; números de cartão de crédito; identificadores de registos médicos; números de seguros de saúde; outros números de conta bancária de indivíduos; ou identificadores biométricos (e.g. impressões digitais, assinatura de voz, material genético, imagem de retina, etc.). As únicas exceções para a presença de informação identificável ocorrem quando:
- A informação foi previamente publicada;
- A informação descreve figuras públicas, onde os dados são relativos às suas funções públicas, ou outras atividades não sensíveis;
- Um Período de Tempo suficiente passou desde a recolha da informação;
- Todos os indivíduos identificados forneceram um consentimento explícito e informado, permitindo a Publicação da informação no Dataset;
- Todos os indivíduos identificados faleceram ou não existe qualquer legislação nacional que impeça a Publicação da informação.

Licenças e Permissões para o Polen Repositório

Ao efetuar um Carregamento de Utilizador, o último atribui à FCT todas as Permissões e Licenças necessárias para que o Conteúdo que submeta ou deposite, seja disponibilizado para arquivo, preservação e acesso no Website. Isto inclui, sem restrições, as seguintes Permissões:

O Conteúdo poderá ser reproduzido numa variedade de formatos de distribuição, de acordo com as diretrizes dos Termos de Utilização Gerais do Polen Repositório;
O Conteúdo poderá ser promovido e publicitado em qualquer campanha publicitária (e em qualquer formato) para o Polen Repositório;
Os Carregamentos de Utilizador poderão ser descritos, catalogados e documentados;
O Conteúdo poderá ser armazenado, traduzido, copiado, e reformatado, de forma a garantir a sua preservação e acessibilidade futura, e melhorar a usabilidade e/ou proteger a confidencialidade dos respondentes;
Incorporar Metadados ou documentação presente no Conteúdo em catálogos de acesso público.

Também atribui à FCT todas as permissões, isenções e licenças necessárias para partilhar os Metadados de Conteúdo publicado, que submeteu ou depositou com o DataCite.

Declara que tem direito de licenciar à FCT o Conteúdo que submeter ou depositar nas formas descritas nestes Termos de Utilização Gerais e que não está sujeito a nenhuma obrigação ou restrição resultante da lei, contrato ou de outro instrumento que o impeça cumprir integralmente estes Termos de Utilização Gerais.

Nenhum dos factos acima prevalece sobre quaisquer obrigações contratuais anteriores assumidas perante terceiros, que exijam que qualquer informação seja mantida em sigilo. Nada nestes Termos de Utilização Gerais obriga o Utilizador a divulgar informações à FCT, se tais informações forem confidenciais ou proprietárias.

A FCT não aprova Carregamentos de Utilizador antes de serem publicados. Como consequência, o Utilizador é o único responsável pelas Submissões de Utilizador que publicar no Serviço ou por meio dele e por todas as possíveis questões de confidencialidade ou de privacidade que possam surgir da Publicação de quaisquer Carregamentos de Utilizador.

Acordo de Licenciamento de Uso de Dados

O Utilizador reconhece que a licença de uso de dados por defeito do Polen Repositório para todos os materiais carregados, é uma licença de domínio público Creative Commons Zero (“CC0”). Para obter mais informações, visite Creative Commons Zero.

No caso de o Utilizador optar por redigir um Acordo de Licenciamento de Uso de Dados personalizado para um conjunto de dados específico, o Utilizador declara que:

São os autores da licença, ou têm permissão para usar o Acordo de Licenciamento de Uso de Dados que selecionaram;
O Acordo de Licenciamento de Uso de Dados cobre todas as restrições e proteções que os Utilizadores desejam manter;
Garantem que o acordo de licença de uso de dados é legalmente admissível e que a FCT não é responsável pelo conteúdo do acordo de licença de uso de dados;
Que nenhum ponto do Acordo de Licenciamento de Uso de Dados redigido ou selecionado pelo Utilizador, entra em conflito, substitui ou limita quaisquer dos termos listados no documento de Termos de Utilização Geral.

Os Utilizadores podem também optar por usar o Acordo de Licenciamento de Uso de Dados restritos do Polen Repositório (“Contrato de Uso de Dados”). Ao optar por usar o Contrato de Uso de Dados, os Utilizadores reconhecem e concordam que:

A FCT não está sob a obrigação, responsabilidade, ou faz qualquer declaração em relação a legalidade, aplicabilidade, fiabilidade ou conveniência do Acordo de Uso de Dados;
A FCT não é uma parte integrante do Acordo de Uso de Dados e como tal não poderá ser considerado responsável por quaisquer termos descritos no Acordo de Uso de Dados;
A FCT não tem obrigação de auxiliar ou apoiar nenhuma das partes do Acordo na execução ou aplicação dos termos do Acordo de Uso de Dados. Os Utilizadores são responsáveis por definir, manter e fazer cumprir os termos de licença que desejam usar para aceder e usar os Carregamentos de Utilizador. A FCT não é responsável por quaisquer imprecisões, termos inexequíveis ou obrigações que possam resultar da escolha de qualquer uma das opções oferecidas neste Acordo, e a FCT não será responsável por rever ou impor a conformidade de quaisquer termos que o Utilizador possa optar por aplicar.

Descarregamento de Dados

A FCT declara que fará todos os esforços razoáveis para manter o Acesso Aberto aos Datasets, de forma que os Utilizadores os possam descarregar, sendo esse acesso sujeito a restrições legais aplicáveis, ou restrições definidas pelos Depositantes. O Website recolhe e armazena Dados de Descarregamento de cada descarregamento executado por Utilizadores (registados e convidados), que podem ser acedidos e descarregados pelo Depositante. O Descarregamento é permitido a Utilizadores registados no Polen Repositório, ou convidados que concordem com licença de uso de dados por defeito (CC0) ou uma licença de uso de dados personalizada para um determinado Dataset. Somente obedecendo a essas condições poderão os Utilizadores usufruir dos Serviços do Polen Repositório, incluindo o descarregamento de quaisquer materiais ou Datasets.

Ao descarregarem qualquer material do Polen Repositório, os Utilizadores (registados e convidados), a, declaram que:

Leram e compreenderam as normas comunitárias do Website;
Cumprem o Acordo de Licenciamento de Uso de Dados aplicável ao Dataset;
Reconhecem que a sua informação de Conta (para Utilizadores), ou informação de identificação temporária (para Convidados) pode ser registada após um descarregamento, que poderá ser visualizada pelo proprietário do Carregamento de Utilizador;
Tomaram precauções para garantir que não descarregam ou utilizam quaisquer Datasets, ou outros materiais, proibidos pelas leis aplicáveis.

Rescisão

A FCT pode terminar seu acesso a todo ou parte do Serviço a qualquer momento, com ou sem justa causa, com ou sem aviso prévio, com efeito imediato. Se desejar eliminar a sua Conta, poderá notificar a FCT através do endereço de email polen@fccn.pt.

Todas as disposições dos Termos de Utilização Gerais que por sua natureza devem sobreviver à rescisão do serviço manter-se-ão inalteradas após esse evento, incluindo, sem limitação, disposições de propriedade, isenções de garantia, indemnização e limitações de responsabilidade.

Garantias

O Serviço é fornecido sem garantia de qualquer tipo. A FCT não garante que:

O Conteúdo ou os Carregamentos de Utilizador sejam oportunos, precisos, completos, confiáveis, ou corretos nos seus Metadados postados no Serviço;
O Serviço seja seguro;
O Serviço esteja disponível a todo o tempo ou local específico;
Quaisquer defeitos ou erros sejam corrigidos;
O Website, Conteúdo ou quaisquer Carregamentos de Utilizador estejam livres de vírus ou outros componentes prejudiciais;
Os resultados da utilização do Serviço respeitem os seus requisitos.

A sua utilização do Serviço e de qualquer Conteúdo é feita exclusivamente por sua conta e risco.

Este documento de Termos de Utilização Gerais do Polen Repositório foi alterado pela última vez em 24/03/2023.