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FCCNserviços digitais da FCT

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Termos de Utilização da API
POLEN DataHub

1. Enquadramento 

Este documento regula o uso de Application Program Interface (API) dedicadas ao acesso e uso do Repositório de Dados de Investigação POLEN DataHub e/ou serviços associados, por si ou por terceiros que utilizem a sua conta. Abrange todas as API que, total ou parcialmente, tenham como propósito prover acesso ao POLEN DataHub e aos seus serviços e materiais, incluindo API disponibilizadas pelo POLEN DataHub ou aplicações ou serviços de terceiros criados para aceder à rede Dataverse através de Websites terceiros (coletivamente referidos como ’API Dataverse’).

  

2. Aceitação dos Termos 

O uso das ’API Dataverse’ pressupõe a compreensão e cumprimento das regras de conduta subsequentemente listadas (Termos de Utilização da API), dos Termos de Utilização Gerais do POLEN DataHub e de quaisquer outras regras, e procedimentos operacionais do POLEN DataHub.

  

3. Regras de Conduta 

O seu uso das ’API Dataverse’ pressupõe:  

  1. Que leu e aceitou os Termos de Utilização Gerais do POLEN DataHub;  
  2. Que leu e compreendeu a Política de Privacidade do POLEN DataHub;  
  3. Que leu e compreendeu as Normas Comunitárias do POLEN DataHub.  

A FCT não encoraja, gere, supervisiona, controla, ou assume qualquer responsabilidade por, ou expressa quaisquer declarações ou garantias em relação a qualquer das ’API Dataverse’, incluindo aplicações ou serviços de terceiros que a estas recorram. 

A FCT não é responsável por:  

  1. Qualquer Carregamento de Utilizador, formato, metadados, ou a sua omissão;  
  2. Declarações ou garantias feitas pelo Utilizador acerca de Carregamentos de Utilizador;  
  3. Quaisquer limitações ou restrições aplicáveis a qualquer Carregamento de Utilizador efetuado pelo Utilizador, não podendo ser legalmente responsabilizado relativamente às ações do Utilizador, de que resulte um dano direto ou um lucro cessante.  

A FCT não é responsável por quaisquer perdas ou danos para o Utilizador, seus afiliados ou instituições afiliadas, ou qualquer outra entidade relacionada com o Utilizador, que sejam causados no todo ou em parte pelo seu acesso e/ou uso de uma aplicação ou serviço que recorra às ’API Dataverse’. 

A FCT não supervisiona, gere, ou tem qualquer controlo, e consequentemente não é responsável por qualquer conteúdo, serviços, materiais e informação provida por aplicações e serviços que recorram às ’API Dataverse’. 

A FCT não faz quaisquer declarações e/ou garantias relativamente à prontidão, precisão, completude, fiabilidade, correção, disponibilidade, segurança, ausência de defeitos ou erros, ausência de vírus ou outros componentes prejudiciais, ou a qualidade geral de qualquer conteúdo, material, documentos, ficheiros, ou qualquer outra informação carregada ou descarregada do POLEN DataHub por si ou por terceiros. 

A FCT não faz quaisquer declarações e/ou garantias quanto à precisão, completude, correção, disponibilidade, segurança e qualidade geral de qualquer item encontrado no POLEN DataHub através do acesso através do uso de ’API Dataverse’.  

Ao utilizar ’API Dataverse’, não deverá:  

  1. Tentar esconder ou de outra forma dissimular a sua identidade, da sua aplicação, ou serviço ao requerer autorização para utilizar as ’API Dataverse’;  
  2. Utilizar as ’API Dataverse’ de forma, ou com o propósito de violar alguma lei, norma ou direito pessoal, incluindo, mas não estando limitado a direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de uso e distribuição de dados, etc.;  
  3. Usar uma quantidade não razoável de largura de banda. A FCT reserva para si o direito de decidir o limite que excede o uso razoável de largura de banda. A FCT poderá a qualquer momento impor restrições de acesso e uso dos materiais e serviços do POLEN DataHub disponibilizados através de ’API Dataverse’, ao Utilizador, caso o uso de largura de banda por parte do último exceda o limite determinado pela FCT;  
  4. Usar as ’API Dataverse’ de uma forma que possa ter impacto na funcionalidade, estabilidade, ou operação dos servidores que suportam o POLEN DataHub, ou que de alguma forma tenha impacto adverso no comportamento de outros Utilizadores ou aplicações e serviços que utilizem as ’API Dataverse’;  
  5. Utilizar as ’API Dataverse em conexão com qualquer programa ou código malicioso, nomeadamente, adware e spyware;  
  6. Vender, alugar, ou sub-licenciar Datasets ou qualquer outra informação encontrada ou descarregada de servidores a operar aplicações baseadas na tecnologia Dataverse;  
  7. Vender, alugar, ou sub-licenciar software aplicacional das ’API Dataverse’, ou acesso com o intuito de obter rendimento, direto ou indireto, do uso ou provisão de uso de software aplicacional das ’API Dataverse’.  

 

4. Modificação e Quebra dos Termos 

A FCT reserva-se no direito de modificar ou substituir qualquer dos termos listados neste documento a qualquer momento, sem qualquer aviso prévio aos Utilizadores. É responsabilidade do Utilizador verificar periodicamente o documento, de forma a estar a par de qualquer mudança do mesmo. O uso continuado do POLEN DataHub no seguimento de quaisquer alterações aos termos listados neste documento, constitui a aceitação dessas alterações.  

Se qualquer provisão dos Termos de Utilização da API for designada como não aplicável ou inválida, essa provisão será limitada ou reduzida à abrangência mínima necessária de forma que os Termos de Utilização da API continuem de em vigor, e que permaneçam aplicáveis. 

 

Data de entrada em vigor dos termos: 02/12/2025 

Última atualização: 02/12/2025 (V1)