Política de Privacidade

A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., abreviadamente designada por FCT, como entidade administrativa com elevados compromissos na área da investigação em ciência, tecnologia e inovação em todas as áreas do conhecimento encontra-se comprometida em respeitar os princípios aplicáveis à proteção de dados e reforçar a proteção jurídica dos titulares dos dados pessoais no estrito cumprimento da legislação aplicável, nomeadamente, o disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD e na Lei 59/2019, de 8 de agosto, que aprovou as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.

A unidade FCCN da FCT, é responsável pelo desenvolvimento e manutenção das áreas tecnológicas na infraestrutura de comunicações e serviços avançados relacionados com a investigação, ciência e ensino.

No desempenho das suas atribuições, a FCT detém um papel responsável e fundamental na promoção, valorização, divulgação e na partilha de conhecimento participando ativamente na implementação das orientações para uma Política Nacional de Ciência Aberta.

A Ciência Aberta é mais do que a disponibilização em acesso aberto de dados e publicações, representa a abertura do processo científico enquanto um todo, reforçando o conceito de responsabilidade social científica. A implementação da Ciência Aberta envolve a incorporação de metodologias, ferramentas e práticas de natureza colaborativa e requer o compromisso dos diversos agentes implicados na produção, divulgação e utilização do conhecimento, como é o caso da FCT.

No conjunto das suas atribuições, a unidade FCCN da FCT, presta serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação à Comunidade Académica e Científica, pugnando pelas melhores práticas de gestão e de segurança informática. O POLEN assume um papel importante na promoção da Ciência Aberta, nomeadamente na vertente da Gestão de Dados de Investigação (GDI).

A presente Política de Privacidade visa informar sobre a forma como a FCT trata os dados que lhe são facultados pelos utilizadores desta plataforma, para que finalidades, quais as categorias e tipos de dados, com quem são partilhados, o período de conservação, as medidas técnicas e organizativas de proteção dos dados, bem como as diferentes formas de os utilizadores contactarem a FCT para conhecer e exercer os seus direitos.

Por forma a garantir uma visão holística, sistematizada e clara das políticas adotadas pela FCT em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, consideram-se conexas à presente Política de Privacidade a Política de Cookies e a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados da FCT.

Responsável pelo Tratamento de Dados

A FCT assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais, com sede na Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, telefone: +351 21 3924300.

Encarregado da Proteção de Dados

A FCT designou uma Encarregada de Proteção de Dados, cujo contacto deve ser efetuado diretamente através do e-mail dpo@fct.pt para todas as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais tratados ao abrigo desta Política de Privacidade.

Recolha de Dados Pessoais

No âmbito da utilização do POLEN, os dados pessoais são recolhidos diretamente dos titulares dos dados nos seguintes casos:

• Mediante o preenchimento do formulário para assistência ou pedidos de informações;
• Para subscrição de Newsletters;
• Mediante a utilização de cookies.

No âmbito do POLEN, são recolhidas as seguintes categorias comuns de dados pessoais:

• Identificação civil: nome, apelido
• Contacto: endereço de correio eletrónico pessoal, endereço de correio eletrónico institucional.
• Rastreamento: ferramentas e protocolos como endereços de IP (protocolo de internet), identificadores únicos, logs de segurança (acesso), logs de auditoria, cookies de sessão, cookies de utilizador

Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais serão recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.

Os dados pessoais tratados através do POLEN destinam-se à finalidade de gestão e desenvolvimento de infraestruturas digitais para a divulgação do conhecimento científico.

Fundamentos de Licitude do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais obedece aos princípios da licitude, lealdade, transparência e à limitação no prazo de conservação, tendo como fundamentos:

O interesse legítimo da FCT para o preenchimento do formulário para assistência ou pedidos de informações;

O consentimento dos titulares dos dados para subscrição de Newsletters e para a utilização de cookies não essenciais.

Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Os titulares têm o direito de ser informados sobre o tratamento dos seus dados, tendo o direito de exigir a correção de eventuais inexatidões, a supressão de dados indevidamente registados e a integração de omissões, nos termos do RGPD e demais legislação aplicável.

Em concreto, poderão exercer, dentro dos limites e exceções previstas na lei, os seguintes direitos:

• direito de acesso: o titular dos dados tem o direito de obter da FCT (responsável pelo tratamento) a confirmação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como de aceder a esses dados e solicitar informação sobre o tratamento dos mesmos.
• direito de retificação: o titular dos dados tem o direito de obter, a retificação dos dados pessoais inexatos e a completar os que se encontrem incompletos.
• direito ao apagamento: o titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem prejuízo dos prazos de conservação que se encontrem estabelecidos.
• direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento.
• direito de portabilidade: o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito recolhidos através deste website, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem igualmente o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente a outros responsáveis pelo tratamento.
• direito de oposição:o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis. A FCT cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
• direito a retirar o consentimento: o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento a todo o momento, desde que o tratamento dos dados seja feito com base no consentimento e desde que não exista outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.
• direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (cnpd.pt), caso considere estar a ser violado algum dos direitos elencados.

Prazo de conservação

O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade que motivou a sua recolha e tratamento.

Medidas gerais adotadas para garantir a segurança dos dados pessoais

Para garantir a proteção dos dados pessoais, a FCT implementa regras rigorosas, e internacionalmente reconhecidas, que se aplicam a todos os que legalmente manuseiam dados pessoais.

Nesta conformidade, são implementadas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, por forma a proteger os dados pessoais que são disponibilizados à FCT, assim como a confidencialidade, integridade e a autenticidade dos dados tratados. Os dados pessoais armazenados pela FCT são cifrados e anonimizados, sempre que possível, e sujeitos a controlo de acesso com base no princípio do privilégio mínimo.

A FCT revê continuamente as práticas de qualidade e segurança da informação que adota por forma a garantir, por um lado, a sua melhoria contínua, e por outro lado que acompanha as novas cyber ameaças e implementa as contramedidas necessárias.

Apesar das medidas de segurança implementadas pela FCT, também os utilizadores devem adotar medidas de segurança proactivamente, o que inclui garantir o uso de um dispositivo e um browser atualizados com patches de segurança devidamente configurados, uma firewall ativa, antivírus e anti spyware.

Notificação e reclamação

Sem prejuízo de envio de notificação direta à FCT, através dos contactos disponíveis em https://www.fct.pt/contactos, pode reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

Alterações à política de privacidade

Esta Política de Privacidade poderá ser objeto de atualizações, pelo que se aconselha uma consulta regular. Considera-se que as alterações entram em vigor a partir da data de colocação neste site, fazendo-se referência expressa à data de atualização.